DOC. 250.4290.6611.3553

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxilio-Acidente. Reabilitação profissional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem negou o benefício do auxílio-doença com base na alegação de que não foi comprovada a incapacidade laboral total. Por essa mesma razão, e em virtude da falta de previsão legal, também indeferiu o pedido de reabilitação profissional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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