DOC. 250.4290.6612.0210

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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