DOC. 250.4290.6620.4928

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Pedido de substituição do bem penhorado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto a ausência dos requisitos para a substituição do imóvel penhorado NÃO demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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