STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que caracterizada inviável a revisão das taxas aplicáveis, em razão da coisa julgada, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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