STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros moratórios. A fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, é constitucional. Ainda que a decisão exequenda estipule índice diverso, deve ser observado aquele previsto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997. A distinção ressaltada pela corte de origem não se mostra apta para afastar a incidência da tese firmada no tema 1170/STF. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença referente à aplicação dos juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/2009. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de a quo instrumento.
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