DOC. 250.4290.6640.4388

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Autoria e materialidade reconhecidas nas instâncias ordinárias. Princípio da consunção não aplicado. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior, para comprovação do delito do CP, art. 311, é

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).