DOC. 250.4290.6662.7552

STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas e corrupção ativa. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Ausência de writ flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do, visando a garantia não habeas corpus

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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