DOC. 250.4290.6662.9290

STJ. Civil. Bancário. Prescrição. Interrupção por ação de prestação de contas. Possibilidade. Capitalização. Taxa de júros remuneratório. Ausência de previsão contratatual. Juros que chegavam ao triplo da média do mercado. Abusividade. Súmula 530/STJ. Tema 233/STJ. Tema 234/STJ. Correção para a média do mercado informada pelo banco central (bacen). Taxas e tarifas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial em que se requer a correção dos juros remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de contrato para ambos os pontos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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