DOC. 250.4290.6663.0244

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou o primeiro recurso integrativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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