DOC. 250.4290.6663.7278

STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que. em decisão motivada"

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