DOC. 250.4290.6664.9773

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado em consonância com a orientação consolidada no STJ. Súmula 168/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação.

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