STJ. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Auto de infração. Prazo decadencial. Controvérsia sobre a natureza do crédito tributário exequendo. Súmula 7/STJ. Pretensão recursal que demanda análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito