STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Exclusão do valores referentes a ICMS-Substituição ( ICMS- St) da base de cálculo das contribuições ao pis e da Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Ausência de similitude fático jurídica entre as teses confrontadas. Não conhecimento. Inviabilidade de apreciação do mérito para aplicação de tese repetitiva. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica.
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