DOC. 250.4290.6713.0519

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória de sentença. Multa do CPC/73, art. 475-J Inaplicabilidade. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.

1 - Execução provisória de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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