STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos constritivos. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da segunda seção. Definição acerca da natureza do crédito. Discussão. Inviabilidade em sede de conflito de competência. Crivo do juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação. Insurgência do agravante. O STJ é competente para o 1.
conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». É a orientação da Segunda Seção no sentido de 2. pacífica ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual
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