STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Cláusula de supressão de garantias fidejussórias. Necessidade de anuência expressa dos credores. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º assegura aos credores o direito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido contrário.
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