DOC. 250.4290.6724.7952

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Perda de função pública. Impossibilidade de suspensão do processo. AADI 7.236 não paralisa o processo. Ausência de probabilidade do direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão do julgado no REsp. 1.986.115, que firmou que a sanção de perda da função pública está voltada a qualquer cargo público eventualmente ocupado pelo réu no trânsito em julgado da sentença condenatória. Em decisão monocrática, o recurso não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais).

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