DOC. 250.4290.6728.4414

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de condenação expressa.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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