DOC. 250.4290.6729.4169

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento e compensação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Origem do crédito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem concluiu que o aproveitamento de créditos de COFINS, no regime não cumulativo, se dá, como regra, por meio de escrituração contábil, cabendo o ressarcimento por restituição/compensação apenas em casos específicos, legalmente previstos. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 283/STF.

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