STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. P L a n o d e s a ú d e. T r a t a m e n t o d o m I c I L I a r. Ó r t e s e s e próteses. Necessidade de previsão contratual específica. Recurso especial provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.
1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.
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