DOC. 250.4290.6735.6473

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Ausência de similitude fática entre os ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA RECURSO NÃO CONHECIDO

1. Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts 1.043 e 1.044 do CPC (CPC) e 266, § 1º, c/c o art 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do STJ

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