DOC. 250.4290.6737.0781

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - O ato coator impugnado pela impetrante no presente mandado de segurança foi praticado pelo Governador de Minas Gerais, que delegou o serviço de registro de imóveis a favor do litisconsorte passivo necessário, em 26 /01/1990.

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