DOC. 250.4290.6743.0313

STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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