DOC. 250.4290.6744.4371

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de licitação. Ilegalidade. Dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ilegalidade da demandaria contratação realizada sem licitação e a ocorrência de dano ao erário, necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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