DOC. 250.4290.6759.7579

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de IPTU. Descabimento. Súmula agravo conhecido. Recurso especial 83 do STJ. Não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, desde a data da assinatura do contrato.

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