DOC. 250.4290.6762.2994

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Anterioridade nonagesimal. Vigência do Decreto 11.322/2022. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ofensa ao CTN, art. 97, não comporta análise em sede de recurso especial, tendo em vista se tratar de mera literalidade de comando constitucional, afastando a competência desta Corte Superior.

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