DOC. 250.4290.6763.0297

STJ. Recurso em. Homicídio qualificado e habeas corpus homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação não analisada pelo tribunal de origemsob a alegação de se tratar de mera reiteração depedidos. Matéria que não pode ser examinada nesta corte. Ausência de contemporaneidade. Tema não enfrentado pelo tribunal supressão de instância. Excesso de a quo. Prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Sentença depronúncia já proferida. Incidência da súmula 21/STJ. Prisãodomiciliar. Impossibilidade. Crime violento. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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