STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fornecedor do serviço. Dever de informação clara e adequada sobre o produto. Pretendido afastamento da responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que"[...] é ônus do fornecedor a demonstração de ter promovido a adequada e clara informação sobre seus produtos e serviços, bem como acerca dos riscos dali decorrentes, sob pena de lhe ser atribuída a responsabilidade pela inexatidão no exercício da autonomia da vontade por parte de seus usuários/consumidores (CDC, art. 6º, III)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em, DJe de). 17/10/2023 19/10/2023
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