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DOC. 250.4290.6770.4587

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Suspensão do processo. Indeferimento. Insurgência da parte. Dissídio jurisprudencial. Artigo de Lei objeto da divergência. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Analogia. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido. 1.A jurisprudência desta corte é clara no sentido de ser obrigatória a indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo nos recursos interpostos pela alínea"c» do permissivo constitucional.

2 - Aplicável, no caso, o teor da Súmula 284/STF, por analogia, em virtude da deficiência na fundamentação do apelo nobre.

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