DOC. 250.4290.6773.0489

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Usucapião. Ausência de prequestionamento das teses elencadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada com apresentação de documento hábil, expedida pelo Tribunal de Justiça do

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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