STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutária alegada coação moral irresistível. Tese de participação de menor importância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória ante o reconhecimento de que o recorrente teria praticado a conduta criminosa em razão de coação moral irresistível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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