STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Inexistência de abuso de direito ou de ofensa à honra, imagem ou intimidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de inexistência de dano moral indenizável, considerando a veiculação de fatos jornalísticos com cunho informativo e a cominação de multa, em virtude da natureza protelatória dos embargos de declaração opostos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
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