DOC. 250.4290.6797.8637

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A quo não constatação. Impugnação genérica e deficiente à conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182 /STJ. Manutenção. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, não ad quem conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).