DOC. 250.4290.6798.2156

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Fato gerador e base de cálculo. Faturamento mensal. Alíquota zero. Operações no mês. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte reformou a sentença para conceder a quo em parte a ordem pretendida"para declarar a inexistência de obrigação quanto ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS sobre receitas advindas da venda de produtos enquadrados na Medida Provisória 609/2013, no período de 1 13 a 13, garantindo à contribuinte, por conseguinte, o direito de/3/20 7/3/20 compensar aquilo que foi indevidamente recolhido, a ser apurado no momento oportuno» (fl. 383).

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