DOC. 250.4290.6811.5534

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de liquidação de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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