DOC. 250.4290.6814.5757

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do delito. Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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