DOC. 250.4290.6817.5516

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA e da citação por edital e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - As questões levantadas no recurso especial (nulidade da certidão de dívida ativa - CDA - e da citação por edital e cerceamento de defesa) foram resolvidas pela Corte estadual à luz das provas carreadas aos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, pois sua análise implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à

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