DOC. 250.4290.6823.5169

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória cumulado com indenização por danos morais. Valor da causa. Impugnação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Sucumbência mínima. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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