STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de leito em uti. Óbito da paciente. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no a quo sentido de que, «sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de ). 1/4/2022
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