DOC. 250.4290.6835.1621

STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Condenação. Réu preso durante toda instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 1. Habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente

2 - fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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