STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pela corte de origem. Impossibilidade. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza doentorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamentoinidôneo. Circunstância judicial da culpabilidade. Valoração negativa. Possibilidade. Crime praticado durante o cumprimento da pena. Bis in idem decorrente da aplicação da agravante da reincidência. Inocorrência. Precedentes. Pena redimensionada. Critério para eleição do percentual de aumento com base na circunstânciajudicia L negativa. Discricionariedade do julgador. Majoração proporcional à gravidade do injusto. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicionalda pena. Ordem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida e, por consequência, para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-Multa, mantidos os demais termos do acórdão.
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