DOC. 250.4290.6838.6627

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Receptação. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Argumentos jurídicos apresentados, em sede de recurso de apelação, diversos dos aduzidos em recurso especial, impedindo a análise dos argumentos ora expendidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, em sede de recurso de apelação, o ora agravante apresentou argumentos jurídicos diversos dos aduzidos em grau de recurso especial, impedindo a análise de tais argumentos pelo Tribunal local. Ausência de prequestionamento.

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