DOC. 250.4290.6844.1837

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tortura, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.

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