STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. ( prestação 1) jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente pela corte paranaense. Higidez do acórdão produtores rurais. Polo ativo da impugnado. (2) demanda de soerguimento. Registro como empresário e exercício da atividade profissional regular durante dois anos. Natureza jurídica do ato. Caráter declaratório. Dispensa do preenchimento do período para a inscrição a fim de se submeter à disciplina da Lei 11.101/2005. Tema 1.145 do STJ. Recurso especial provido em parte.
1 - As razões recursais de omissão pelo TJPR não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o. decisum
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