DOC. 250.4290.6856.4956

STJ. Direito civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de vícios processuais. Ausência de vícios processuais. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob a alegação de vícios no julgado, os quais sequer foram indicados. Referido agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, oposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).