STJ. @CHA =. Revisão de condenação. Impossibilidade. Habeas corpus crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Dolo específico de satisfazer à lascívia. Incompatibilidade com importunação sexual. CP, art. 215-A Reexame de provas. Inadequação ao rito do. Fixação da pena. Consequências do delito. Habeas corpus trauma psicológico prolongado. Precedentes do STJ.
1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já mantida pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
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