STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Resoluções do contran 358/2010 e 789/2020. Exigências. Legalidade. Alegação de afronta ao CTB, art. 156. Contrariedade reflexa. Impossibilidade de exame na via do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática-Jurídica. Agravo interno desprovido.
1 - A despeito de ter sido mencionado, nas razões do apelo nobre e do presente agravo interno, que a tese a ser dirimida tem como suporte pretensa exegese incorreta do CTB, art. 156, na hipótese dos autos, tal vício, se existente, seria apenas reflexo, porquanto a questão de fundo diz respeito à legalidade das Resoluções do CONTRAN 358/2010 e 789/2020, atos normativos que não se enquadram no conceito de"tratado ou Lei», insculpido no, III da CF/88, art. 105.
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