STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015; c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Issqn em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º".
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