DOC. 250.4290.6863.5614

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória por violação à coisa julgada. Autos. Ausência. Autos originários que debateram a questão realtiva à coisa julgada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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