STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. R e a j u s t e a n u a L. A u t o r I z a ç ã o p r é V I a p e L a a n s. I m p o s s I b I L I d a d e. C o I s a j u L g a d a m a t e r I a L. Inexequibilidade da obrigação. Astreintes. Não cabimento. Rn 309/2012. Prequestionamento. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se (i) o acórdão padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) a homologação do laudo pericial, com a consequente aplicação dos percentuais de reajuste anual dos contratos individuais e familiares ao contrato coletivo objeto destes autos, afronta a coisa julgada material e (iii) há descumprimento da decisão transitada em julgado para fins de incidência de astreintes.
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